Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário. «habeas corpus. Preventivo. Arma de fogo de uso permitido. Porte. Guarda municipal. Arguição de inconstitucionalidade de norma legal. Admissibilidade diante da coação ou ameaça indireta à liberdade individual. Recurso oficial conhecido.
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