Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Complementação das ações subscritas em contrato de participação financeira em plano de expansão de companhia telefônica. Pedido de complementação do número de ações subscritas, para adequá-las ao correspondente valor do capital implementado. Pretensão de natureza pessoal. Prazo prescricional aplicável. Artigos 177 do Código Civil revogado, e 205 da nova Lei Substantiva. Termo «a quo do lapso prescricional. Data da efetiva subscrição das ações, e não da integralização do capital pelo investidor. Exegese do CCB, art. 189. Prescrição afastada. Recurso provido para prosseguimento da lide.