Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Servidor Público Municipal. Gratificação de aniversário. Ajuizamento para extensão aos inativos. Presença do interesse de agir diante da formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Alegação, ainda, de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pretensão que não encontra vedação no Direito Positivo. Preliminares afastadas.