Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação de aniversário. Município de brodowski. Extensão aos inativos. Descabimento. Vantagem condicionada ao exercício das atividades. Art. 84 da Lei complementar municipal 006/99. Ação improcedente. Recurso do município provido para este fim, prejudicado o da autora.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote