Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Manutenção de hospital particular, de natureza filantrópica, no pólo passivo de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos a enfermo hipossuficiente. Inadmissibilidade. Extensão da responsabilidade do Estado à participação privada complementar, relativa aos encargos decorrentes da obrigação social estipulada constitucionalmente. Impossibilidade. Preliminar do hospital acolhida para extinguir o processo.