Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Crédito decorrente de verba rescisória de contrato de trabalho. Impenhorabilidade já rejeitada nos embargos à execução. Inocorrência de coisa julgada. Questão que pode ser levantada em qualquer momento. Preclusão afastada. Impenhorabilidade configurada. Recurso não provido.
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