Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Deferimento do sequestro de rendas públicas para satisfação de precatório que não havia sido integralmente pago, com fundamento na preterição da ordem cronológica. Cabimento. Depósito de parcelas referentes a precatórios parcelados na forma do «caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de ordens cronológicas posteriores, antes do pagamento de resíduo relativo à moratória do «caput do art. 33 do ADCT. Direito de precedência desse último preterido. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Anterior e não noticiado falecimento de um dos condôminos do imóvel expropriado que não prejudica o requerimento de sequestro. Inocorrência de violação a direito líquido e certo do Estado. Segurança denegada.