Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de «internet. Fornecimento de dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Clonagem de páginas de instituição bancária. Relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final. Liminar deferida. Recurso provido.
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