Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pretensão do adquirente ao reconhecimento da inexigibilidade do IPTU para o período anterior à assinatura do auto de arrematação. Descabimento. Ausência de resistência da fazenda municipal. Cobrança intentada em face de anterior proprietário. Carência da ação, nesta parte. Reconhecimento de ofício.
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