Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Reexame necessário. Correção monetária. Indexador. Aposentadoria por invalidez total. Benefício acidentário pago com atraso. Atualização. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004. Impossibilidade. Correção pelo igp-di. Exegese das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03 e 10887/04 e medidas provisórias ns.