Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8005.2600

1 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Fevereiro de 1991. Taxa Referencial. Pretensão de substituição pelo IPC. Inadmissibilidade. Lei 8177/9. Adoção da TR como indexador para correção dos saldos da caderneta de poupança. Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

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