Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8005.3800

1 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação com aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial (tr) como indexador em fevereiro de 1991. Recurso provido em parte.

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