Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Empresa que adquire de executada direitos de exploração da carteira de clientes, sem assumir obrigações contraídas com terceiros. Responsabilização pelas dívidas assumidas por aquela que lhe cedeu a clientela. Impossibilidade. Manutenção das personalidades jurídicas de cada empresa, autonomia gerencial e administrativa, sem trespasse. Observância. Exclusão do pólo passivo da demanda, com desbloqueio dos ativos financeiros gravados. Necessidade. Recurso provido.