Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidores públicos estaduais aposentados. Recebimento de proventos acima da média da população Brasileira. Admissibilidade do instituto do litisconsórcio exatamente para diminuir o custo processual. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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