Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indeferimento. Insurgência. Alegação de que a impugnação deve ser acolhida, por ser excessiva a execução. Impossibilidade. Impugnação não se presta a rever sentença condenatória transitada em julgado. CPC/1973, art. 475-Lpermite a impugnação no tocante ao excesso de execução para revisão do excedente em relação ao valor de condenação resultante da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.