Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Redução. Admissibilidade. A multa objetiva induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Possibilidade de redução, ainda que em liquidação de sentença, quando o resultado do valor fixado extrapolar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, portanto, de ser limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa, o que não provoca afronta a imutabilidade das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.