Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência para internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pago aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Alegação dos réus de que não são servidores públicos. Desacolhimento. Lei 8429/1992, art. 2º. Caracterização como agente público, para os efeitos desta lei, de todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, emprego ou função na entidade mencionada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.