Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação ajuizada contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência material, médica, religiosa, psicológica, judiciária, trabalho e educação para os internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pago aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Insurgência contra o recebimento da inicial. Desacolhimento. Suficiência, nesta fase, da existência de indícios de improbidades para autorizar o recebimento e processamento da inicial. Oportunidade, durante a instrução do processo, de as partes comprovarem as respectivas alegações. Validade do recebimento da inicial. Recurso desprovido.