Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Ataque de cão (raça Pit Bull) que provocou lesões à vítima. Municipalidade notificada, anteriormente ao ataque, acerca da agressividade do animal. Mantença do animal no local. Desídia ou negligência no cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação de indenizar da municipalidade e dos donos do animal. Reconhecimento. Recursos não provido.