Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa do «parquet para a propositura da demanda objetivando a proteção de direitos individuais, homogêneos e difusos de segurados (consumidores). Admissibilidade. Interesse social patente e interesse processual. Existência. Recurso da seguradora improvido.