Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Taxa de juros. Autorização do conselho monetário nacional. Desnecessidade. Segundo orientação 1 do STJ, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, cabendo ao demandante demonstrar, cabalmente, a existência de abusividade nas taxas praticadas. Recurso não provido nessa parte.