Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Incidência de comissão de permanência. Possibilidade, desde que limitada à taxa de juros pré-fixada contratualmente, vedada cumulação com outros encargos moratórios previstos no instrumento. Cobrança cumulada da comissão com multa moratória afastada. Recurso parcialmente provido.
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