Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição do direito de execução dos cheques e da possibilidade de propositura da ação de enriquecimento ilícito. Subsistência, para o credor, do direito de cobrar, pela presente monitória, o valor monetário estampado nas cártulas. Hipótese de direito pessoal. Prescrição, antes vintenária (CCB/1916, art. 177), reduzida para dez anos com o advento do novo Código Civil (artigos 205 c.c. o 2028). Prazo prescricional ainda não transcorrido. Recurso provido para afastar o decreto de prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.