Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Recusa ao benefício, apenas e tão somente, levando em consideração o recebimento de remuneração e a constituição de advogado particular. Inadmissibilidade. Fatos que não impedem, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, cabendo ao juiz, se não se convencer da necessidade do benefício, requerer maiores informações. Apresentação de declaração de pobreza e de isenção de imposto de renda, que já se vislumbra situação de penúria. Não havendo qualquer indício que impeça a concessão da benesse, é de ser concedida, para assegurar o amplo acesso à justiça, reservando-se à parte contrária o direito de impugnar o deferimento, apresentando prova inequívoca da suportabilidade das custas e despesas processuais pelo requerente. Benefício deferido. Recurso provido.