Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente médico submetido a quimioterapia custeada por seu filho que objetiva ressarcimento dos gastos. Inexistência de comprovação da recusa da administração em suprir a medicação indicada para o caso. Hipótese. Responsabilização do Estado por conduta adotada pelo peticionário por ter ouvido dizer que quimioterapia não era liberada pelo SUS. Impossibilidade. Recurso fazendário provido.