Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Iliquidez. Ação de cobrança. Planos Bresser e Verão. Bancoréu que, por ocasião daqueles planos econômicos, não tinha autorização do Banco Central para operar com caderneta de poupança. Sentença ilíquida, que reconheceu o direito aos expurgos inflacionários e a responsabilidade do réu pelo pagamento. Expectativa de direito não concretizada na fase de liquidação, já que não demonstrada a existência do crédito. Rejeição da liquidação, reconhecendo-se o «non liquet. Necessidade. Hipótese de «liquidação de valor zero, na qual inexistem dados que permitam a apuração do valor da condenação. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinta a execução.