Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8007.2400

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento. Hospital. Ausência de bens penhoráveis. Faturamento já comprometido em cinquenta e cinco por cento em decorrência de constrições promovidas por outros credores. Redução do gravame de trinta para dez por cento. Possibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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