Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Débito de natureza alimentar. Titulares com mais de sessenta anos. Pretensão ao pagamento imediato. Inadmissibilidade. Sujeição à ordem cronológica dos precatórios. Necessidade. Benefício que tem preferência de pagamento e não autorização para pagamento direto. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote