Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8007.5300

1 - TJSP Correção monetária. Cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.

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