Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Plano collor I. Depósitos bloqueados por força da Medida Provisória 168/1990 (convertida na Lei 8.024/90) . Hipótese em que a transferência ao banco central só se deu no primeiro aniversário seguinte. Legitimidade do banco depositante quanto à remuneração dos saldos existentes no mês de abril, com relação às contas com aniversário ate o dia 15, e do banco central do Brasil, a partir de então. Hipótese de contas com data-base na primeira quinzena. Legitimidade do banco privado caracterizada. Preliminar afastada.