Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Fevereiro/91. Recursos disponíveis. Cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Incidência do btn para as contas abertas ou renovadas até 31.1.91, incidindo asistemática estabelecida pela m.p. 294/91, convertida na Lei 8.177/1991 para aquelas cujoperíodo aquisitivo se iniciou a partir do dia io.2.91. Cobrança parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim