Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso de mais de oito anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da segunda sentença condenatória. Prazo prescricional relativo às penas impostas na sentença. Prescrição consumada. Extinção da punibilidade decretada.
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