Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento clandestino. Responsabilidade solidária da Municipalidade. Configuração. Dever de proceder as obras de regularização do loteamento. Obrigação do Município de ordenar a ocupação do solo urbano. Imposição de multa diária pelo não cumprimento da obrigação. Cabimento, pois sua ausência torna ineficaz a condenação. Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e deram provimento ao recurso do Ministério Público.