Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Contrato de empréstimo mediante abertura de crédito com garantia. Correção monetária ajustada pelo índice andib. Pretensão de indenização pelos danos causados, caracterizada pela devolução de valor indevidamente recebido. Pagamento voluntário dos valores correspondentes. Impossibilidade de se admitir a ocorrência de erro. Apelante que tinha conhecimento da forma de cálculo e também ampla condição de examinar a potestatividade da cláusula e recusar o critério. Ação improcedente. Recurso provido.