Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Definição das áreas destinadas à servidão conforme pedido na inicial. Redução do valor do hectare para fins de cálculo do montante indenizatório. Exclusão dos terrenos reservados (faixa de quinze metros contígua ao rio), do valor a ser indenizado. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recursos oficial não conhecido e voluntário provido.