Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Compra e venda de ações. Indenização. Aquisição na suposição de se encontrar o hoje extinto Banco com boa saúde financeira. Pareceres da ré que sistematicamente apontavam nesse sentido. A entidade bancária, entretanto, na prática insolvente, mercê de criminosos estratagemas maquiando sua contabilidade, transformando prejuízos em lucros. Auditoria independente há mais de vinte anos a ali operar, que deveria ter constatado as gritantes irregularidades. Liquidação decretada pelo Banco Central pouco após a aquisição das ações, fazendo com que estas, pura e simplesmente, deixassem de valer o que quer que fosse. Auditor responsável punido pelo Banco Central, proibido de exercer as suas atividades e criminalmente condenado; importando menos haja sido exculpado pelo órgão de classe, a pretexto de não haver agido (a decisão criminal, todavia, entendendo o contrário) com dolo. Responsabilidade da ré pelos danos causados, já que os pareceres ao longo de anos emitidos, por inteiro desbordavam da realidade. Recurso parcialmente provido.