Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Mandado de Segurança. Impetração com vistas à compensação de créditos decorrentes de precatórios vencidos e não pagos com débito tributário. Inadmissibilidade. O crédito em questão tem natureza alimentar. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não é auto-aplicável, pois, embora tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensação de débitos tributários, sua efetivação deverá atender às regras próprias de cada ente público, na forma do CTN, art. 170. Segurança denegada. Recurso improvido.