Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piracicaba. Câmara Municipal. Subsídio dos vereadores. Atualização na própria legislatura. Inadmissibilidade. O inciso VI do CF/88, art. 29 determina que o subsídio dos vereadores seja fixado para a legislatura subsequente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Julgaram procedente a arguição de inconstitucionalidade, para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei piracicabana 5286/2006, com retorno dos autos à Câmara suscitante para prosseguimento do julgamento da remessa necessária e da apelação.