Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Vice-Prefeito nomeado para cargo de Secretário Municipal. Acumulação indevida de vencimentos. Sentença que condena os requeridos na devolução dos valores ilegalmente recebidos, bem como à suspensão dos direitos políticos e perda da função pública. Apelações buscando a reforma do decidido. Inviabilidade. Vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionalmente excepcionadas (CF/88, art. 37, XVI). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Sentença mantida quanto ao essencial. Recursos parcialmente providos para ser mantida tão somente a condenação a ressarcir o erário.