Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Policial militar reformado. Licença prêmio. Não fruição. Conversão em pecúnia. Inviabilidade. Hipótese em que a prescrição extintiva atingiu o próprio fundo de direito, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescritivo situa-se na data em que passou para a reserva. Afastada, no entanto, a condenação da parte na verba honorária advocatícia. Recurso parcialmente provido neste aspecto.