Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Adesão de funcionário-aposentado à Plano de Demissão Voluntária. Pretensão de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições em que possuía ao tempo em que era funcionário da ex-empregadora. Cabimento. Lei 9656/1998, art. 31. Recurso improvido.
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