Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Condomínio. Garagem. Assembleia que deliberou a utilização das vagas de garagem mediante sorteio, pelo critério de tamanho dos carros. Pedido de tutela antecipada objetivando que a periodicidade dos sorteios seja anual e a garantia de concorrer a todas as vagas disponíveis. Concessão. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Ausência de prova inequívoca na alegação de ilegalidade da decisão e de perigo de dano irreparável. Recurso improvido.