Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação de variação dos critérios de remuneração do fundo de investimento. Dever de informação. Inexistência. Responsabilidade do apelado não caracterizada. Apelado limitou-se a cumpriu as normas dos órgãos estatais disciplinadores desses mercados (Circulares Bacen 3086/02 e 3096/02, Instrução CVM 365/02 e 375/04). Inocorrência de qualquer ato ilícito ou ilegal. Não há falar em responsabilização do Banco pelas perdas do investidor com a aplicação de nova sistemática. Ação de reparação de danos improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.