Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8008.7100

1 - TJSP Insolvência civil. Declaração. Concomitância com ação de execução. Inadmissibilidade. Prévia e expressa manifestação nos autos da execução requerendo sua suspensão. Ausência. Coexistência da ação singular com a coletiva. Inadmissibilidade. Extinção do processo sem análise do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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