Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Duplicidade de financiamento. Quitação do saldo devedor pelo fundo de compensação das variações salariais. Admissibilidade. Contrato celebrado em data anterior à vigência de norma impeditiva da liquidação do saldo devedor pelo citado fundo. Recurso não provido.
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