Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8008.7500

1 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Ação executiva já prescrita. Apresentação para protesto quando já superado o prazo de 30 dias previsto no Lei 7357/1985, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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