Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Instauração. Solicitação por comissão parlamentar de inquérito. Admissibilidade. Conclusões das CPis que não têm eficácia jurisdicional, todavia, são encaminhadas aos órgãos competentes do estado para promoverem a responsabilidade civil e criminal de quem de direito. O objeto específico não impede a apuração de fatos conexos ao principal ou, ainda, de outros inicialmente desconhecidos. Entendimento. Recurso improvido.