Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado pelo Ministério Público, contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pedido a abertura de instrução probatória. Desnecessidade. Matéria de direito e fatos incontroversos a permitirem o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar rejeitada.