Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8009.2300

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Limitação dos juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional que nunca vigorou, por falta de regulamentação. Cláusula para desconto de parcela em conta corrente. Limitação a 30% dos vencimentos. Recurso provido em parte.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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