Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Saldo devedor remanescente, após a venda extrajudicial do veículo objeto do contrato. Ausência de prova de que o fiador fora notificado da venda do bem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.
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